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A licitação é a regra geral nas contratações públicas. Por meio dela, a Administração Pública busca assegurar igualdade entre os interessados, transparência, seleção da proposta mais vantajosa e controle adequado dos recursos públicos. No entanto, a legislação também admite hipóteses excepcionais de contratação direta, especialmente por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A questão central está em compreender quando a Administração pode contratar diretamente e quando

Introdução A inadimplência condominial é um dos principais desafios enfrentados por síndicos, administradoras e conselhos fiscais. Quando um condômino deixa de pagar suas cotas, o impacto não fica restrito à unidade inadimplente: toda a coletividade passa a suportar os efeitos financeiros do atraso. As cotas condominiais são essenciais para o custeio da manutenção das áreas comuns, pagamento de funcionários, contratos de conservação, segurança, limpeza, obras emergenciais e d

Introdução O inventário é o procedimento utilizado para apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, permitindo a posterior partilha entre os herdeiros e a regularização patrimonial do espólio. No Brasil, esse procedimento pode ser realizado por duas vias principais: o inventário judicial, conduzido perante o Poder Judiciário, e o inventário extrajudicial, realizado em cartório por meio de escritura pública. Nos últimos anos, o inventário extrajudicial