Por Dentro do Direito

A licitação é a regra geral nas contratações públicas. Por meio dela, a Administração Pública busca assegurar igualdade entre os interessados, transparência, seleção da proposta mais vantajosa e controle adequado dos recursos públicos. No entanto, a legislação também admite hipóteses excepcionais de contratação direta, especialmente por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A questão central está em compreender quando a Administração pode contratar diretamente e quando

Introdução A inadimplência condominial é um dos principais desafios enfrentados por síndicos, administradoras e conselhos fiscais. Quando um condômino deixa de pagar suas cotas, o impacto não fica restrito à unidade inadimplente: toda a coletividade passa a suportar os efeitos financeiros do atraso. As cotas condominiais são essenciais para o custeio da manutenção das áreas comuns, pagamento de funcionários, contratos de conservação, segurança, limpeza, obras emergenciais e d

Introdução O inventário é o procedimento utilizado para apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, permitindo a posterior partilha entre os herdeiros e a regularização patrimonial do espólio. No Brasil, esse procedimento pode ser realizado por duas vias principais: o inventário judicial, conduzido perante o Poder Judiciário, e o inventário extrajudicial, realizado em cartório por meio de escritura pública. Nos últimos anos, o inventário extrajudicial

Introdução A transformação digital do sistema financeiro brasileiro trouxe ganhos significativos de eficiência, velocidade e redução de custos. Entre as principais inovações está a utilização de inteligência artificial e algoritmos avançados para análise de crédito, definição de limites bancários, concessão de financiamentos e avaliação de riscos. Hoje, milhões de decisões são tomadas diariamente por sistemas automatizados, muitas vezes sem qualquer intervenção humana direta.

Introdução A irregularidade fundiária urbana ainda representa um dos maiores desafios habitacionais e patrimoniais do Brasil. Milhares de famílias vivem há décadas em imóveis sem registro regular, sem matrícula individualizada e sem segurança jurídica plena sobre a posse ou propriedade do bem. Nesse contexto, instrumentos como a regularização fundiária urbana e o usucapião coletivo ganharam destaque nos últimos anos, especialmente após avanços legislativos e administrativos v

Introdução A participação de empresas em licitações públicas exige cada vez mais atenção às regras de integridade, governança e compliance. Com o fortalecimento dos mecanismos de controle da Administração Pública e a ampliação da fiscalização por tribunais de contas e órgãos de controle, tornou-se mais frequente a aplicação de sanções administrativas contra empresas contratadas pelo Poder Público. Nesse contexto, uma questão ganhou relevância prática significativa: a possibil

Nos últimos anos, um número enorme de brasileiros passou a viver uma sensação silenciosa: “Eu trabalho, recebo meu salário… e mesmo assim não dá. Eu pago uma dívida, estoura outra.” E isso não tem nada a ver com “falta de responsabilidade”. Tem a ver com juros muito altos, oferta agressiva de crédito, refinanciamento atrás de refinanciamento, e a sensação de que “não tem saída”. A lei brasileira reconheceu esse problema. E existe um caminho jurídico específico para quem se vê

1. Introdução Durante muitos anos, prevaleceu no meio jurídico o entendimento de que a existência de testamento tornava obrigatória a realização do inventário exclusivamente pela via judicial. Essa visão estava associada à necessidade de controle jurisdicional da manifestação de última vontade do falecido. Entretanto, a evolução doutrinária e jurisprudencial — alinhada à tendência nacional de desjudicialização — passou a flexibilizar essa regra, admitindo, em determinadas hip

1. Introdução A inadimplência condominial é um dos principais fatores de instabilidade financeira enfrentados pelos condomínios residenciais e comerciais no Brasil. O atraso no pagamento das cotas compromete diretamente o custeio de despesas essenciais, como manutenção, folha de pagamento e segurança. Nesse cenário, é fundamental que a gestão condominial adote estratégias eficientes para recuperação do crédito, escolhendo corretamente o momento e o meio adequado para fazê-lo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que os condomínios podem restringir ou até proibir locações por temporada, especialmente quando configuram atividade comercial incompatível com a destinação residencial do edifício.

O direito do consumidor no setor bancário representa uma das áreas mais complexas e relevantes da proteção consumerista no Brasil. Com a...

Introdução O pregão eletrônico tornou-se o modelo predominante de contratação pública no Brasil, sendo considerado um marco da...

Introdução A inadimplência condominial é um dos principais desafios enfrentados por síndicos e administradoras em todo o país. As...

Introdução A anulação ou o cancelamento de leilões de imóveis, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, é uma medida utilizada quando o...

Introdução Nos últimos anos, o direito brasileiro tem passado por um processo de modernização marcado pela busca por soluções mais...

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O Direito Administrativo está presente em situações mais comuns do que se imagina. Seja você um servidor público, candidato a concurso ou...

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Você sabia que como consumidor você possui direitos garantidos por lei? Em diversas situações do dia a dia, é essencial estar ciente de...