Por Dentro do Direito

Nos últimos anos, um número enorme de brasileiros passou a viver uma sensação silenciosa: “Eu trabalho, recebo meu salário… e mesmo assim não dá. Eu pago uma dívida, estoura outra.” E isso não tem nada a ver com “falta de responsabilidade”. Tem a ver com juros muito altos, oferta agressiva de crédito, refinanciamento atrás de refinanciamento, e a sensação de que “não tem saída”. A lei brasileira reconheceu esse problema. E existe um caminho jurídico específico para quem se vê

1. Introdução Durante muitos anos, prevaleceu no meio jurídico o entendimento de que a existência de testamento tornava obrigatória a realização do inventário exclusivamente pela via judicial. Essa visão estava associada à necessidade de controle jurisdicional da manifestação de última vontade do falecido. Entretanto, a evolução doutrinária e jurisprudencial — alinhada à tendência nacional de desjudicialização — passou a flexibilizar essa regra, admitindo, em determinadas hip

1. Introdução A inadimplência condominial é um dos principais fatores de instabilidade financeira enfrentados pelos condomínios residenciais e comerciais no Brasil. O atraso no pagamento das cotas compromete diretamente o custeio de despesas essenciais, como manutenção, folha de pagamento e segurança. Nesse cenário, é fundamental que a gestão condominial adote estratégias eficientes para recuperação do crédito, escolhendo corretamente o momento e o meio adequado para fazê-lo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que os condomínios podem restringir ou até proibir locações por temporada, especialmente quando configuram atividade comercial incompatível com a destinação residencial do edifício.

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